Termos de Uso
Última atualização: 22/11/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Telemedicina 24 horas, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, por favor, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Telemedicina 24 horas é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos com CRM ativo para a emissão de atestados médicos online, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter no mínimo 18 anos ou ser representado por responsável legal.
- Fornecer informações verdadeiras e precisas.
- Possuir CPF válido e ativo.
4. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações de saúde verdadeiras e precisas.
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Não solicitar atestados com informações falsas.
- Manter suas credenciais de acesso seguras.
5. Responsabilidades da Plataforma
- Garantir que todos os médicos parceiros possuam CRM ativo.
- Proteger os dados pessoais conforme a LGPD.
- Processar pagamentos de forma segura.
- Entregar o atestado nos prazos informados.
6. Responsabilidade Médica
O conteúdo clínico do atestado é de responsabilidade exclusiva do médico que o emite. A plataforma atua como intermediadora tecnológica e não exerce atividade médica.
7. Pagamento e Preços
- Os preços são informados antes da finalização do pedido.
- O pagamento é realizado por PIX.
- Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas pedidos já pagos mantêm o valor contratado.
8. Política de Cancelamento e Reembolso
- Pedidos podem ser cancelados antes da emissão do atestado.
- Após a emissão do atestado, não há direito a reembolso.
- Em caso de problemas técnicos que impeçam a entrega, o valor será reembolsado integralmente.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (textos, imagens, código, design) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização prévia.
10. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por:
- Uso indevido do atestado pelo paciente.
- Recusa de aceitação do atestado por terceiros (empregadores, escolas etc.).
- Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca da sede da empresa.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: [email protected].